Conhecer o ambiente legal para a atuação das organizações da sociedade civil é fundamental para desenvolver estratégias e instrumentos capazes de viabilizar e estimular a cultura de doação no Brasil, em especial para a Rede de Filantropia para a Justiça Social e as organizações membro, que atuam na promoção do grantmaking junto ao ecossistema filantrópico nacional e internacional.
O tratamento tributário, os incentivos fiscais, o acesso ao sistema bancário e outros pontos são centrais para fomentar doações às organizações da sociedade civil. Além disso, nos últimos anos a crescente restrição da participação das OSCs no espaço cívico e também a criminalização do setor por parte de grupos conservadores têm impactado de forma visível as relações de confiança e o fluxo das doações, sem falar nos riscos à atuação e ao ativismo no campo do acesso à direitos e, em particular, dos direitos humanos.
Nesse sentido, a publicação Avaliação do ambiente legal para atores da sociedade civil, que integra o selo Doar para Transformar, tem como foco a análise dos aspectos legais relacionados ao campo da filantropia e das doações, e se propõe a: (1) compartilhar o mapeamento de problemas e oportunidades relacionados ao ambiente legal de atuação das OSCs; (2) divulgar agendas e iniciativas para aprimoramento do ambiente legal das OSCs; (3) fornecer informações para organizações que queiram se engajar com ações de advocacy relacionadas ao aprimoramento do ambiente legal.
Três temas compõem a estrutura deste material, abordados nas dimensões problemas, desafios e oportunidades:
► Formalização e gestão das OSCs: personalidade jurídica, registro e tratamento tributário.
► Doação e captação de recursos: doações, incentivos fiscais, fundos patrimoniais e acesso ao sistema bancário.
► Autonomia: supervisão e controle, restrição à participação e criminalização.
O estudo foi realizado com o apoio da Africa Philanthropy Network (APN) no contexto do desenvolvimento das linhas de base dos países que integram a Aliança do Programa Doar para Transformar (Brasil, Burkina Faso, Etiópia, Gana, Quênia, Moçambique, Palestina e Uganda), a partir de uma revisão documental e da realização de entrevistas com atores estratégicos do campo.
Elaborada pelo escritório de advocacia Vinícius Marques de Carvalho – especializado em organizações da sociedade civil, negócios de impacto, antitruste, compliance e proteção de dados – a publicação tem a finalidade de contribuir com ações de incidência junto ao ecossistema filantrópico local, com vistas a fomentar a ampliação das doações para as organizações, grupos e movimentos de base, fortalecendo o campo da filantropia comunitária e de justiça social.
A ampliação das doações no país depende de fatores políticos, econômicos, sociais e culturais. Olhar para os instrumentos capazes de impulsionar essa transformação passa também por compreender e transformar o ambiente legal, de modo a proporcionar a ampliação dos recursos.
A publicação está disponível para leitura e download na biblioteca da Rede de Filantropia para a Justiça Social.
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